O CESC e o Movimento de Defesa do Direito à Liberdade de Associação estão a líder os preparativos da primeira reunião de reflexão sobre o mecanismo de auto-regulação das organizações da sociedade civil (OSC) e a constituição do grupo de referência, a ter lugar no dia 14 de Julho, na Cidade de Maputo.
O objectivo é estabelecer, de forma inclusiva e colaborativa, as bases para o desenvolvimento de um mecanismo voluntário de auto-regulação das OSC em Moçambique, que possa ser amplamente adoptado e respeitado, servindo como referência ética, boa governação, transparência e credibilidade para a sociedade civil. A reunião vai juntar, além de OSC, organizações comunitárias de base, plataformas e redes da sociedade civil, academia, especialistas em legislação e representantes do Governo e de doadores.
O debate sobre o mecanismo de auto-regulação é organizado num contexto em que as interpretações restritivas das recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) emitidas no âmbito da luta contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo têm resultado em imposição de medidas desproporcionais às OSC, sobretudo em regimes com tendência autoritária como é o caso de Moçambique.
Trata-se de imposições que restringem o espaço cívico, comprometendo o trabalho de organizações dedicadas à defesa dos direitos humanos, à igualdade de género, à justiça social e a outros temas fundamentais para o desenvolvimento democrático. Muitas OSC enfrentam desafios crescentes para atender às exigências legais e regulatórias, agravados pela complexidade técnica das normas, pela falta de orientações claras e pela escassez de recursos e capacidades institucionais.
Este contexto torna necessário e urgente fortalecer mecanismos internos e voluntários de auto-regulação dentro das OSC para reforçar a sua autonomia face a tentativas de controlo indevido.
