Maputo foi palco, a 27 de Maio último, de uma conferência Internacional sobre a União Africana. A mesma enquadra-se no âmbito da celebração do dia de África (25 de Maio) e teve como tema de fundo “A União Africana Centrada no Cidadão: Desafios e Oportunidades”.
- CESC lançou 3º Relatório sobre o Estado da União. O mesmo revela que apesar dos avanços na legislação (adesão, ratificação e domesticação), Moçambique ainda debate-se com problemas sérios de implementação dos instrumentos…
- Ainda está por ratificar a Carta Africana sobre Democracia, Eleições e Governação (CADEG).
No encontro, o Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil (CESC) juntou membros do Governo, deputados da Assembleia da República, Organizações da Sociedade Civil e representantes de alguns países da União Africana (UA) e apresentou o 3º relatório bienal de Moçambique sobre o Estado da União, um documento que faz uma avaliação do grau de ratificação e implementação dos instrumentos da organização em Moçambique.
Este relatório focou-se em seis principais áreas: Direitos Humanos e Governação Democrática, Direitos das Mulheres e seu Bem-Estar, Bem-Estar das crianças, Saúde e Acesso aos Serviços, Juventude e Agricultura e Recursos Naturais.
O mesmo enquadra-se no âmbito do projecto SOTU (State of the Union, sigla em Inglês), cujo objectivo é informar os cidadãos sobre os instrumentos da União Africana, incentivar o Governo a ratificar os principais e monitorar a sua implementação.
O estudo enfatiza que de um total de 49 instrumentos da União Africana, Moçambique assinou 27 e ratificou 26, o que corresponde a 55% e 53% respectivamente.
Na sua breve apresentação, a Directora Executiva do CESC, Paula Monjane, afirmou que apesar do nosso país estar numa excelente posição em relação a ratificação e implementação dos instrumentos da União Africana, há ainda muito caminho por percorrer.
Para Monjane, as posições, os princípios e direitos contidos nestes instrumentos podem estar em perigo de se tornarem irrelevantes para os cidadãos africanos, a menos que os estados-membros da UA estabeleçam mecanismos para a materialização da sua implementação. “A meta de ratificação universal dos tratados e a sua implementação efectiva requer o envolvimento de todos”, acrescentou Monjane.
Comparativamente ao relatório “Estado da União” de 2013, nota-se algum progresso. No campo dos Direitos Humanos e Governação Democrática, há uma evolução no combate à corrupção com a aplicação da Lei da Probidade Pública e um significativo aumento nos recursos alocados aos gabinetes de combate à corrupção.
Na saúde, apesar da diminuição da taxa de mortalidade materno-infantil, melhoria no acesso ao Tratamento Anti-retroviral e a existência da nova lei de protecção das pessoas vivendo com HIV/SIDA, os recursos alocados para o sector ainda estão aquém dos compromissos (15% do orçamento) e das necessidades dos cidadãos.
No que diz respeito aos direitos e bem-estar das mulheres, há muito que se fazer, pois Moçambique é o 10º país do mundo em incidência de casamentos prematuros.
Na abertura do evento, a Ministra do Género, Criança e Acção Social, Cidália Chaúque, reiteirou o compromisso do Governo em continuar a implementar os instrumentos da União Africana através da contínua adesão aos tratados com impacto directo na vida dos cidadãos.
“Esta iniciativa é importante e, apesar dos desafios políticos e económicos, a União Africana tem maturidade suficiente para enfrentá-los”, afirmou Cidália Chaúque.
O Representante da Comissão da União Africana, Ibraheem Sanusi, assegurou que o mais importante é colocar o cidadão no centro das decisões, pois isso representa uma força dinâmica no cenário mundial. Para Sanusi o continente africano está em posição de competir com qualquer outro país em diferentes matérias e que devemos acreditar nas nossas capacidades.
Até quando a ratificação da Carta Africana sobre Democracia, Eleições e Governação?
O relatório 2015 é o terceiro que avalia o grau de ratificação, implementação e impacto dos instrumentos da UA na qualidade de vida dos cidadãos moçambicanos. O relatório resulta da análise 14 instrumentos da UA, 10 instrumentos Jurídicos e 4 políticas.
A principal conclusão é que Moçambique tem assinado e ratificado grande parte dos instrumentos da UA. Porém, há ainda fraca divulgação e desconhecimento dos mesmos por parte dos cidadãos. Das áreas analisadas constatou-se:
Direitos Humanos e Governação Democrática
Moçambique ratificou 9 dos instrumentos jurídicos analisados com a exepção da Carta Africana sobre Democracia, Eleições e Governação assinada há 8 anos pelo Governo; A situação político-militar que o país atravessa limita o gozo dos direitos humanos universais, civis e políticos e a governação democrática; A violação dos direitos humanos torna-se mais grave devido à fraca articulação institucional entre a Comissão Nacional dos Direitos Humanos, Provedor de Justiça e Assembleia da República.
Na administração eleitoral, apesar dos partidos políticos e das organizações da sociedade civil terem-se queixado da existência de irregularidades nas últimas eleições autárquicas (2013) e gerais (2014), as mesmas foram consideradas válidas pela Comissão Nacional de Eleições e pelo Conselho Constitucional.
Com isso, recomenda-se que se ratifique da Carta Africana sobre Democracia Eleições e Governação, que haja uma reforma profunda que vise a profissionalização e a independência dos órgãos eleitorais e da justiça eleitoral de forma integrada. Do mesmo modo que se regulamente a lei da probidade pública e de mecanismos que visam a recuperação de proventos da corrupção.
Direitos e Bem-Estar da Mulher
Moçambique possui um quadro legal e de política favorável à mulher, no entanto, persistem problemas na sua aplicação destacando a fraca divulgação e práticas administrativas discriminatórias nas instituições do Estado. Os níveis de violência contra as mulheres continuam altos. Foram 23.151 casos em 2013 contra 24.326 em 2015 reportados no Gabinete de Atendimento à Mulher e Criança Vítimas de Violência. Na política, a representação nos órgãos de decisão política regista melhorias. No Legislativo: 38% deputadas no Parlamento; 67% nas bancadas parlamentares; 35,6% membros das Assembleias Provinciais. No executivo:28.6% de Ministras 36% Governadoras Provinciais; 45,4% Secretarias Permanentes Provinciais e 41% membros do Governo Provincial.
Assim, recomenda-se a aprovação do projecto de revisão da lei das sucessões, a publicação de relatórios e dados estatísticos sobre o grau de implementação das convenções internacionais, das leis e das políticas nacionais relativas aos direitos da mulher e formação constante de funcionários públicos, para adoptarem atitudes e práticas administrativas que sejam consonantes aos direitos da mulher.
Direitos e Bem-Estar da Criança
A proporção de raparigas por rapazes no Ensino Primário tem aumentado. No 1° Grau: 45.9% em 2004 para 47.9% EM 2014. No EP2: 40.7% em 2004 para 46.6% em 2014. Porém, metade das crianças que inicia a escola primária não termina e a baixa qualidade de ensino afecta o processo de aprendizagem. As infra-estruturas públicas para acesso das crianças com deficiência não obedecem às especificações dos dispositivos técnicos estabelecidos.
O país continua a registar altos índices de casamentos prematuros. Moçambique ocupa o 10º lugar no mundo entre os países mais afectados pelos casamentos prematuros. A idade mínima para o casamento são 18 anos, mas a excepção criada pela Lei da família torna contraditórios os dispositivos legais sobre essa matéria.
Para colmatar esses problemas, recomenda-se a sensibilização das comunidades e os seus líderes sobre as consequências dos casamentos prematuros, a criar incentivos às meninas para a sua educação e formação. Do mesmo que a remoção na Lei da Família, da excepção que permite que raparigas e rapazes se possam casar antes dos 18 anos e o desenvolvimento de acções para a melhoria da qualidade de ensino.
Agricultura e Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais
Na agricultura, entre 2013 e 2015, foi registado pouco progresso relativamente ao alcance da meta de aumentar as taxas de crescimento agrícola para 6% por ano, estabelecida no Programa Alargado para o Desenvolvimento da agricultura em África. Isso significa que apesar de Moçambique planificar 10% do seu orçamento para o sector agrícola, conta da avaliação da despesa que apenas 6% dessa doação é consumida nesse sector e grande parte desse valor consumido é usado para financiar as despesas de funcionamento como pagamento de salários aos funcionários do Ministério, construção de novos edifícios e aquisição de novas viaturas. Moçambique ainda presenta uma das taxas mais baixas de cobertura de abastecimento de água potável e saneamento.
A cobertura total de saneamento é de 21%, mas a disparidade entre a cobertura nas zonas urbanas e rurais é grande, de 44% nas zonas rurais e 11% nas zonas rurais.
Juventude Africana
A participação dos jovens nos processos de decisão é um elemento importante nesta área, bem como os direitos de acesso ao emprego, educação e saúde. A inclusão de jovens nos órgãos de tomada de decisão tende a crescer, com o registo da existência de alguns jovens que ascenderam às posições de ministros, vice-ministros, de governador, de administradores distritais e procuradores distritais. Alguns jovens constituem actores permanentes nas listas dos deputados eleitos para a Assembleia da República.
Nas eleições legislativas de 2014, forma eleitos 40 jovens que estavam no universo etário de 18 a 35 anos. O acesso à educação pelos jovens melhorou, devido a expansão do ensino, incluindo superior, embora este último ainda tenha poucas vagas para o ensino público disponíveis aos jovens. Contudo, a realidade mostra que ainda há conflito de gerações, por vezes uma certa hostilização de jovens, particularmente quando se trata de jovens com elevada formação académica que actuam nos distritos. Problemas como HIV/SIDA, gravidez precoce, sustento precoce dos filhos, consumo de álcool têm constituído um problema de saúde pública envolvendo jovens.
As recomendações passam por fiscalizar de forma mais sistemática os assuntos dos jovens, principalmente no que concerne às políticas voltadas para este grupo, como educação, formação profissional, emprego e combate às drogas. Passa também por aumentar o orçamento para a área da juventude, aprimorar a base estatística sobre a questão da juventude e criar uma quota ou percentagem de dinheiro do Fundo de Desenvolvimento Distrital aos jovens.
