WhatsApp Image 2021-07-19 at 16.19.30Teve lugar ontem, 19 de Julho de 2021, na Cidade de Nampula a assinatura do Memorando de Entendimento (MdE), entre o Serviço Provincial de Ambiente (SPA) da Província de Nampula; o Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) e o Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil (CESC).

O MdE visa promover a facilitação, nos termos da legislação florestal e fauna bravia e afins, a canalização dos 20% e outras receitas relevantes provenientes da exploração de recursos naturais.

Esse MdE materializa o compromisso do Estado para com as comunidades locais hospedeiras de recursos naturais canalizando os recursos por via de contas bancárias institucionais e plano comunitário de desenvolvimento local. Igualmente, o SPA, o CFJJ e o CESC materializam e revitalizam a visão sobre uso sustentável e responsável das receitas decorrentes da exploração de recursos naturais que devem ser canalizados para as comunidades locais por via de mecanismos transparentes, públicos, passível de monitoria para prestação de contas e responsabilização quer das entidades que transferem os fundos e dos beneficiários dos fundos a nível dos membros das comunidades nos distritos pilotos de Angoche, Moma, Murrupuala e Ribaue.

A celebração desse memorando enquadra-se na implementação do Programa Direitos do Uso da Terra e dos Recursos Naturais (Land Use Rights and Natural Resources Benefits-SDCLUR) financiado pela Embaixada da Suíça através da Agência Suíça de Desenvolvimento e Cooperação (Cooperação Suíça). As acções do Programa LUR incluem, entre outros, a criação e operacionalização de “Fundos Comunitários de Desenvolvimento” vulgarmente designados por “Fundos Comunitários”.

O processo de criação e operacionalização de FCs baseando na preparação social, capacitações das comunidades locais em matéria de direito de acesso e uso da terra e recursos naturais, governação comunitária, promoção do desenvolvimento local das comunidades e engajamento em litigância estratégica em conflitos que opõem as comunidades e os operadores económicos, ou outros tipos.

A actuação do CFJJ e CESC no âmbito desse Programa já contribuiu para a capacitação de mais de 5 mil membros das comunidades locais (nos distritos de Angoche, Moma, Murrupula e Ribaué) em matérias de direito da terra, ambiente e recursos naturais; criação de 16 “Fundos Comunitários”.

Estes resultados despertaram o interesse do Serviço Provincial de Ambiente (SPA) de Nampula, entidade que representa o Ministério da Terra e Ambiente na província, da necessidade, por um lado, para se utilizar os Fundos Comunitários criados garantir a canalização dos 20% das receitas provenientes da exploração de recursos naturais de forma transparente e segura para as comunidades beneficiárias.

 

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