Até ao presente momento, 16 Fundos Comunitários foram legalmente constituídos nos distritos de Mavago, Marrupa, Muembe e Nipepe, na província de Niassa.
Trata-se de entidades comunitários com autonomia administrativa e financeira para a gestão de 20% das receitas provenientes de exploração de recursos naturais que o Governo canaliza nos termos da lei para as comunidades hospedeiras de recursos naturais.
Esse é um dos resultados da implementação do projecto “Uso Responsável da Terra e Recursos Naturais”, implementado pelo CESC em parceria com o Centro de Formação Jurídica e Judiciária, e com apoio financeiro da Cooperação Suíça para Desenvolvimento.
Com estes despachos, está aberto o caminho para as comunidades receberem os devidos recursos financeiros (20%) e fazerem a gestão e financiamento de necessidades e prioridades locais.
Estes Fundos Comunitários juntam-se a outros 8 que já foram criados desde 2018, ano de arranque do projecto nas províncias de Cabo Delgado, Nampula e Niassa.
