O Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil (CESC) congratula a Assembleia Municipal de Nampula (AMN) pela institucionalização do Cartão de Pontuação Comunitária (CPC), Orçamento Participativo (OP) e Observatório Municipal (OM), através da deliberação 73/AMN/2017, de 21 de Novembro.

A fraca qualidade de Ensino e Aprendizagem (os alunos não sabem ler, escrever e contar), o absentismo dos professores e alunos, a falta de condições nas escolas (salas, água, casas de banho e material didâctico) continuam os maiores desafios do sector de Educação.

Fórum de Monitoria de Orçamento (FMO), uma coligação de organizações moçambicanas da sociedade civil, submeteu em Julho de 2017 uma petição ao Conselho Constitucional (CC) exigindo que a inclusão das dívidas ocultas na Conta Geral do Estado de 2014 seja declarada inconstitucional. O pedido foi apresentado com pouco mais de 2 mil assinaturas recolhidas em todo o país.

O Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) exige a publicação do relatório completo sobre as dívidas ocultas de Moçambique. Em comunicado publicado em Junho (2017), a sociedade civil afirmou que "a falta de publicação do relatório da auditoria agora, impede qualquer ação da sociedade civil e viola o dever legal do Ministério Público de defender o interesse público", refere o comunicado.

O Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil (CESC) congratula o Parlamento moçambicano pela ratificação, no dia 9 de Março corrente, da Carta Africana Sobre Democracia, Eleições e Governação (CADEG), adoptada em 2007 pela União Africana (UA) e assinada por Moçambique em 2010.

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