Após 15 anos de acções e movimento de advocacia das Organizações da Sociedade Civil (OSC), o Ministério de Educação e Desenvolvimento Humano revogou, a 13 de Dezembro de 2018 o Despacho 39/GM/2003 que ordenava a transferência das raparigas grávidas do período diurno para o nocturno.

Tal decisão resultou do engajamento e diálogo entre várias organizações e individualidades, dentre as quais o CESC e MEPT – Movimento de Educação para Todos, WLSA, FORÚM MULHER, SAVE THE CHILDREN, ROSC, ACTIONAID, FDC, ONP, RIGHT TO PLAY, CECAP, entre outras, que defendem que a medida era discriminatória e prejudicava as raparigas.


Para as OSC, esta decisão é um compromisso importante do Governo de moçambique, através do MINEDH, para a defesa e garantia dos direitos das raparigas, sobretudo o direito constitucional à Educação.
Para mostrar o quão nocivo era o decreto, dados do MINEDH mostram que em 2017, cerca de três mil raparigas abandonaram a escola por várias razões, entre as quais os casamentos prematuros e a gravidez precoce.

Advocacia e Campanha dos últimos 2 anos até à revogação do Despacho 39
No âmbito da campanha contra o despacho 39, o CESC realizou, em 2017, um estudo sobre Assédio Sexual nas Escolas Secundárias, no qual defendeu a necessidade de ser alterado/revogado o Despacho, dado que este representa uma violação ao direito da rapariga e não é satisfatório como instrumento de protecção contra os abusos sexuais no meio escolar, tendo partilhado e usado-o como base para discussão com o Conselho Técnico do MINEDH.
Em 2018, o CESC participou e contribuiu na elaboração dum Plano de Advocacia Conjunta com MEPT, no qual está responsável pelas acções da campanha do Despacho 39, bem como numa fase posterior assumiu o papel de participar na elaboração de um instrumento intersectorial de proteção contra abuso sexuais na escola e assistência, bem como outro instrumento que garanta os direitos das alunas gestantes.
Ainda no âmbito destas acções, o CESC, MEPT e ROSC participaram num encontro de cortesia com a presença da Sra. Graça Machel, concedido pela Ministra de Educação, Conceita Sortane, a 29 de Março. Neste encontro, a Ministra assumiu o compromisso de reformular o despacho, e emitir novo despacho que protege os Direitos da Rapariga. No entanto, este compromisso não foi levado adiante.
Ao longo do segundo e terceiro trimestre, o CESC foi responsável com o MEPT pela elaboração das principais mensagens, vídeos e folhetos da campanha e, ainda, pela criação, gestão e actualização contínua da página de Facebook do Despacho 39, onde foram publicados posicionamentos de figuras públicas, organizações da SC e testemunhos de adolescentes activistas e algumas vítimas do despacho.

Os materiais foram ainda distribuídos nas províncias de Zambézia e Nampula e em diferentes encontros realizados e veiculados no jornal notícias e Savana. O CESC, juntamente com o MEPT, participou em diversos programas televisivos e radiofónicos na STV, TV Sucessso, Rádio Indico, Rádio Voz de América, entre outros. Foi ainda elaborado um posicionamento da SC sobre o Despacho 39, publicado em Outubro na imprensa (O país, Savana, Mediafax).
O CESC realizou ainda apresentações sobre o Despacho 39 e o fenómeno de Assédio Sexual na Conferência Internacional da Rapariga organizada pela FDC, CECAP com parceria do Governo, e na segunda Edição do Fórum Distrital de Género, uma parceria entre a organização ASHA e o município. Nestes encontros, houve um reconhecimento público que o Despacho não é a política mais efectiva para combater quer o assédio sexual e a gravidez precoce (Judite Sambo – Chefe de Gabinete).
As OSC elaboraram ainda uma petição para o Tribunal Administrativo e outra Internacional, que acerca do assunto. No mês de Dezembro, foram realizadas várias reflexões com OSC e repensada a campanha para a sua intensificação em todas as províncias do país. Em jeito de insistência, o documento de posicionamento da SC foi apresentado no GCCC – Alargado, onde o secretário Permanente garantiu que o despacho iria ser revogado. Felizmente, o despacho foi revogado no dia 13 de Dezembro pela Ministra.

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