19 razões para compreender melhor o problema…

1. O Despacho 39 viola a Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança que estabelece que o Estado Moçambicano deve assegurar “a igualdade de condições no acesso e permanência na escola” e que “ nenhuma criança pode ser excluída por razões de género, religião, condição física, ou estado de saúde”.

2. O Despacho viola, ainda, os princípios de igualdade de oportunidades de todos os cidadãos, independentemente da sua condição, o princípio de igualdade de género, e o princípio de inclusividade no acesso à educação, presentes na Constituição da República e na Lei do Sistema Nacional de Educação.

3. O Despacho 39, ao estabelecer que a rapariga grávida não deve permanecer no turno diurno, restringe o seu direito pleno à educação, isto é, ela perde o seu direito de frequentar a escola durante o dia. Esta restrição representa uma forma de exclusão e tem na sua fundamentação uma lógica discriminatória e de penalização para com a rapariga grávida, que contraria o objectivo geral da Lei do Sistema Nacional de Educação, de promover o acesso e a retenção, salvaguardando o princípio de equidade de género e igualdade de oportunidade para todos.

4. A fraca retenção da rapariga no ensino constitui um obstáculo ao desenvolvimento social, económico e cultural do país, e um dos principais factores da desistência escolar é gravidez precoce. O Despacho 39, ao restringir o acesso ao turno diurno desincentiva a frequência escolar da rapariga e contradiz o que está preconizado nos objectivos gerais da Lei do Sistema Nacional de Educação e na Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança, que define que o Estado deve “tomar medidas para incentivar a frequência regular nas escolas e para a redução das taxas de abandono”;

5. Ao desincentivar a frequência escolar e a retenção da rapariga no ensino, o Despacho não vai de encontro à Estratégia de Género do Ministério da Educação, e às observações feitas no Relatório de Perfil de Género (2016), do Ministério de Género, Criança e Acção Social, que são desfavoráveis a este regulamento.

6. Apesar da transferência para o turno nocturno, as taxas de gravidez precoce continuam elevadas, e as taxas de desistência escolar da rapariga aumentam, portanto, o Despacho 39, como estratégia é ineficaz no que se refere ao combate da desistência escolar devido à gravidez precoce, sendo contraproducente para a sua principal finalidade.

7. O Despacho 39 não actua sobre as principais causas da gravidez precoce (casamentos prematuros, falta de acesso a serviços e educação sobre saúde-sexual e reprodutiva para adolescentes, planeamento familiar) de modo a prevenir e reduzir esta realidade.

8. Defender o direito da rapariga grávida de estudar não é normalizar ou incentivar a gravidez precoce, ao contrário; é garantindo o acesso integral à educação, sem barreiras, e promovendo a conclusão do ensino,  que a rapariga estará potencialmente em melhores condições de aderir ao planeamento familiar e de romper a dependência económica e o ciclo de pobreza, garantindo um futuro melhor para ela e para a geração seguinte.  

9. Nos casos em que as escolas não oferecem o turno nocturno, o Conselho Da Escola, decide sob a permanência da aluna grávida, o que não garante que ela possa continuar os estudos, caso seja uma decisão negativa.

10. Apenas nos casos em que o co-autor da gravidez da aluna é também um aluno da mesma escola, o Despacho diz que ambos são transferidos para o turno nocturno, o que acontece muito raramente. Em todas as outras situações em que o pai não é um aluno da mesma escola, a rapariga grávida é a única submetida à condição de estudar à noite, em função do seu estado. Quando se trate duma gravidez por violação efectivada pelo professor, as sanções são atribuídas, em muito poucos casos, quando o professor é da mesma escola onde está afecta a rapariga. È conhecida a prática de se transferirem os professores criminosos para outras escolas onde continuam a praticar os mesmos actos.

11. O Despacho 39 atribui, assim, consequências desiguais à rapariga, penalizando-a pela gravidez com o objectivo de corrigir o fenómeno de gravidezes precoces, reproduzindo o estigma e discriminação social para com a rapariga, ao invés de incidir sobre os factores sociais e culturais na base das relações desiguais de género. Viola-se, assim, o artigo 3 da Não Discriminação na Carta Africana dos Direitos e Bem Estar da Criança, ratificado por Moçambique, assim como contradiz a alínea que estabelece que os Estados-Parte devem “tomar medidas especiais no que diz respeito às mulheres e crianças desfavorecidas, com vista a assegurar a igualdade de acesso à educação para todos os segmentos da comunidade.”

12. Embora o Despacho 39 estabeleça sanções para os professores que assediam e violam as alunas, podendo resultar em gravidez precoce, estas sanções ainda não estão alinhadas com o Código Penal, que criminaliza com pena de cadeia, qualquer envolvimento de natureza sexual com ou sem consentimento entre adultos e menores, com a agravante para provedores públicos como professores.

13. O Despacho 39 contribui, ainda, para a reprodução do estigma e discriminação social contra as raparigas grávidas e a reprodução de relações desiguais de género, num contexto em que se estima que 48 % das raparigas são submetidas a uniões forçadas que resultam em gravidezes precoces, ao invés de incidir sobre os factores sociais e culturais que devem ser transformados, o que é uma das responsabilidades do MINEDH.

14. Até aos 18 anos, a rapariga é, por Lei, criança. Até esta idade, segundo a Constituição da República de Moçambique, todas as instituições do Estado devem ter em conta o interesse superior da criança, que deve gozar de protecção especial e condições necessárias de apoio para o seu desenvolvimento psíquico, mental e social, num ambiente saudável, em condições de liberdade e dignidade, livre de discriminação e de outras formas de violência.

15. O turno nocturno oferece maiores riscos de insegurança e de vulnerabilidade para a saúde da rapariga grávida, colocando em causa, também, o seu aproveitamento escolar. Assim, a transferência para o turno nocturno não tem em vista o melhor interesse da criança, contradizendo o estabelecido na Constituição da República e na Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança, limitando o direito da criança à protecção e à saúde.

16. Ao contrário do argumento de que as alunas grávidas são maus exemplos porque irão “contagiar” as outras raparigas, estudos e evidências práticas (Kate Pinock, 2018) mostram que as alunas grávidas permanecerem nas escolas, tem efeitos dissuasores para as outras adolescentes que passam a compreender mais de perto os desafios e dificuldades da maternidade na adolescência/infância, assim como as suas consequências.

17. O Despacho 39 não contempla medidas de assistência psicossocial às vitimas de abuso sexual nas escolas.

18. De acordo com a Constituição da República, com a Lei do Sistema Nacional de Educação e a Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança, o Estado deve garantir plenamente os direitos da criança e o seu interesse superior, face a práticas sociais e culturais que afectam o bem estar, a dignidade e o crescimento saudável da criança, em particular “costumes e práticas discriminatórias para a criança em função do sexo ou qualquer outra situação” ( Artigo 21, alínea B, Carta Africana dos Direitos e Bem estar da Criança).

19. É preciso revogar o Despacho 39 para que seja estabelecido um regulamento ou estratégia mais eficiente no combate à gravidez precoce e à violência sexual nas escolas, que não fira os direitos da rapariga e esteja em alinhamento com todos os outros instrumentos legislativos e politicas nacionais, e que seja baseado na massificação da educação sexual e reprodutiva e no acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva adequados aos adolescentes, bem como na transformação das causas socioculturais que estão na raiz dos índices elevados de gravidez (casamentos prematuros e costumes que objectificam e sexualizam a criança precocemente).

 

Referências:

Kate Pincock (2018) School, sexuality and problematic girlhoods: reframing ‘empowerment’ discourse, Third World Quarterly, 

Relatório do Perfil de Género (2016). Ministério de Género, Criança e Acção Social.

Lei do Sistema Nacional de Educação (2018). Ministério de Educação e Desenvolvimento Humano.

Constituição da República

Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança.Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança

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