Fórum de Monitoria de Orçamento (FMO), uma coligação de organizações moçambicanas da sociedade civil, submeteu em Julho de 2017 uma petição ao Conselho Constitucional (CC) exigindo que a inclusão das dívidas ocultas na Conta Geral do Estado de 2014 seja declarada inconstitucional. O pedido foi apresentado com pouco mais de 2 mil assinaturas recolhidas em todo o país.


Falando em conferência de imprensa havida, em Maputo, a representante do FMO, Denise Namburete, explicou que após a submissão espera-se uma resposta do CC sobre eventuais irregularidades no processo para as devidas correcções.

Entretanto, o FMO exige um compromisso público do governo moçambicano para não utilizar as receitas dos impostos para o pagamento das dívidas.
As dívidas em questão são empréstimos de mais de dois biliões de dólares contraídos pela Empresa Moçambicana do Atum (Ematum) durante o governo do antigo Presidente da República, Armando Guebuza. Os empréstimos foram concedidos pelos bancos europeus Credit Suisse e VTB da Rússia entre 2013 e 2014, sem o aval do parlamento.


Em Abril do corrente ano, a Assembleia da República aprovou a Conta Geral do Estado para 2015, na qual o governo incluiu as garantias da Proindicus e MAM, as quais apresentaram as mesmas irregularidades das da EMATUM.
Para o governo, a inclusão das garantias era um mero acto administrativo, mas os partidos de oposição alegam que é uma forma de legalizar dívidas ilegais e inconstitucionais.


Por isso, pediram que a CGE 2014 fosse declarada inconstitucional.
“Queremos que o Conselho Constitucional, em acção de fiscalização sucessiva, declare a inconstitucionalidade da inclusão das dívidas ocultas na Conta Geral de 2014 e na de 2015”, disse a fonte.


Defendendo que as dívidas foram contraídas violando a Constituição da República de Moçambique, o FMO entende que o Estado moçambicano deve processar judicialmente os credores indicados pelo relatório da Kroll.
Segundo Namburete, a petição submetida ao CC é apenas direccionada à dívida da Empresa Moçambicana de Atum (EMATUM), visto que as outras não foram ainda publicadas no Boletim da República.


“Esperamos que se forem publicados façamos uma outra petição”, disse.

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