O Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil (CESC) congratula o Parlamento moçambicano pela ratificação, no dia 9 de Março corrente, da Carta Africana Sobre Democracia, Eleições e Governação (CADEG), adoptada em 2007 pela União Africana (UA) e assinada por Moçambique em 2010.

Queremos saudar, igualmente, o Governo de Moçambique por ter submetido novamente a resolução para a ratificação da Carta face aos apelos da sociedade civil.
A submissão da referida resolução ocorre após sete (7) anos de advocacia realizada pelas Organizações da Sociedade Civil moçambicana, lideradas pelo CESC, em parceria com o SOTU (Estado da União).


O processo consistiu na realização de encontros bilaterais com o governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MINEC) e a Assembleia da República; seminários de reflexão envolvendo o governo, o parlamento e a sociedade civil; retiros e capacitações a deputados sobre as vantagens da ratificação da CADEG, campanhas de divulgação dos instrumentos da UA, realizadas em algumas escolas secundárias de Maputo e Gaza, bem como através de campanhas publicitárias na comunicação social (Televisão).


Para os moçambicanos, a ratificação da Carta Africana Sobre Democracia, Eleições e Governação constitui um passo importante para o reforço de valores de respeito pelos princípios democráticos, Direitos Humanos e liberdades fundamentais, tais como a liberdade de opinião, de expressão e de imprensa, associação, união, movimento, o respeito pelos valores do Estado de Direito (fundamentalmente o respeito pela legalidade democrática e constitucional), assim como o reforço da eficácia e eficiência das instituições de suporte da democracia (poder judicial, órgãos de gestão e supervisão eleitoral, e fóruns de diálogo social).


Entretanto, para que a ratificação da CADEG de facto contribua para a operacionalização do compromisso do Estado para com a Democracia, Paz, Estado de Direito, Direitos Humanos e Boa Governação, nós cidadãos moçambicanos esperamos que:

  • O Governo faça a notificação formal e o depósito da Carta junto da Comissão da União Africana;
  • O Estado continue a criar leis e políticas que respondem aos preceitos e princípios da CADEG;
  • O Governo crie um mecanismo nacional de coordenação e monitoria da implementação dos instrumentos internacionais, em particular os da UA;
  • O Parlamento fiscalize o processo de domesticação e implementação da CADEG no país;
  • A Sociedade Civil continue com acções de monitoria e advocacia para a efectiva implementação dos instrumentos ratificados.

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