Após 15 anos de acções e movimento de advocacia das Organizações da Sociedade Civil (OSC), o Ministério de Educação e Desenvolvimento Humano revogou, a 13 de Dezembro de 2018 o Despacho 39/GM/2003 que ordenava a transferência das raparigas grávidas do período diurno para o nocturno.

Tal decisão resultou do engajamento e diálogo entre várias organizações e individualidades, dentre as quais o CESC e MEPT – Movimento de Educação para Todos, WLSA, FORÚM MULHER, SAVE THE CHILDREN, ROSC, ACTIONAID, FDC, ONP, RIGHT TO PLAY, CECAP, entre outras, que defendem que a medida era discriminatória e prejudicava as raparigas.

 

- Nove (9) das 15 recomendações incluídas na nova lei

No âmbito da revisão da proposta da Lei do Sistema Nacional de Educação, havido ano passado, o Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil (CESC), propôs algumas sugestões para que a presente proposta de Lei possa melhor responder aos principais desafios no sector de educação com enfâse na qualidade do ensino básico, observando o actual contexto sociopolítico e económico do país e os objectivos de desenvolvimento sustentável.

Assim, O CESC realizou várias análises e participou em encontros no Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano (MINEDH) e ajudou directamente os deputados da 3ª Comissão Parlamentar (Assuntos Sociais) na redacção e melhoramento da proposta de Lei do SNE.

 19 razões para compreender melhor o problema…

1. O Despacho 39 viola a Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança que estabelece que o Estado Moçambicano deve assegurar “a igualdade de condições no acesso e permanência na escola” e que “ nenhuma criança pode ser excluída por razões de género, religião, condição física, ou estado de saúde”.

2. O Despacho viola, ainda, os princípios de igualdade de oportunidades de todos os cidadãos, independentemente da sua condição, o princípio de igualdade de género, e o princípio de inclusividade no acesso à educação, presentes na Constituição da República e na Lei do Sistema Nacional de Educação.

Nós, as organizações da sociedade civil moçambicana, sendo, como sempre, acérrimos adeptos e defensores da paz, saudamos efusivamente os esforços do Presidente da Republica, Filipe Nyusi, e do Presidente do partido Renamo, Afonso Dhlakama, em defesa da paz. Como fruto desses esforços, a Assembleia da República (AR) prepara-se para proceder à revisão da Constituição da República de Moçambique, o que terá como base uma proposta nesse sentido submetido a 9 de Fevereiro corrente pelos referidos líderes, concretamente no domínio do chamado "Pacote da Descentralização".

O Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil (CESC) congratula a Assembleia Municipal de Nampula (AMN) pela institucionalização do Cartão de Pontuação Comunitária (CPC), Orçamento Participativo (OP) e Observatório Municipal (OM), através da deliberação 73/AMN/2017, de 21 de Novembro.

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